PROJETO DE EUDIANE MACEDO ACABA TAXA DE RELIGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS



Um projeto de lei de autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (sem partido), 
protocolado esta semana na Assembleia Legislativa, tem como objetivo acabar com a 
cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou 
restabelecimento dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e distribuição 
e abastecimento de água.
A proposta, que agora segue para tramitação nas comissões permanentes 
da Casa, determina que, em caso de descumprimento, as empresas poderão ser 
acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Além do corte do serviço, multa, juros e negativação do nome do titular da conta, 
o atraso também acarreta custos extras, já que as empresas concessionárias 
dos serviços públicos cobram pelo valor da visita dos técnicos que vão ao local
 religar o fornecimento cortado”, explicou Eudiane.

A parlamentar destaca que a Lei 8.987, que versa sobre a prestação dos serviços
 pelas empresas concessionárias e as condições em que se pode dar a interrupção
 ou descontinuidade do serviço por decisão da empresa concessionária, não trata 
sobre o restabelecimento do serviço.

“Deixa, assim, brecha para uma prática abusiva das concessionárias na criação 
indevida de uma taxa de religação. No meu ponto de vista, essa taxa é uma
 quarta punição ao consumidor, somando-se ao próprio corte do serviço, juros
 e multa”, afirmou Eudiane Macedo.
Não bastasse isso, acrescenta a parlamentar, há o efeito dominó do aumento 
do desemprego e da inflação que tem provocado o atraso do pagamento de contas
 básicas, como água, luz e telefone. 


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