Juiza determina afastamento de dois conselheiros tutelares e posse dos suplentos em Macau.




VEJA O PROCESSO ABAIXO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1a Vara da Comarca de Macau
Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU – RN – CEP: 59500-000
Processo: 0800040-30.2020.8.20.5105
Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – 01a PROMOTORIA MACAU
Parte Ré:ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA, DARIVALDO TIBURCIO PEIXOTO, CHIRLEIDE NASCIMENTO COSTA e MUNICÍPIO DE MACAU/RN

DECISÃO

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra Alexandra Martins de Sousa, Darivaldo Tibúrcio Peixoto, Chirleide Nascimento Costa e o Município de Macau.
Pleiteou o parquet, em sede de tutela antecipada de urgência, a declaração de inidoneidade de Alexandra Martins de Sousa, Darivaldo Tibúrcio Peixoto e Chirleide Nascimento Costa, diante da possível prática de condutas vedadas; bem como a suspensão de sua nomeação e posse, com a consequente nomeação dos respectivos suplentes.
Instado a se manifestar sobre o pedido liminar, o Município juntou petitório pugnando pelo julgamento e improcedência deste, por configurar pedido satisfativo da totalidade da demanda (Id 54179725).
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Já os conselheiros Darivaldo Tibúrcio Peixoto e Alexandra Martins de Sousa apresentaram manifestação pleiteando o reconhecimento das preliminares de litispendência parcial e de inépcia da inicial, bem como argumentaram que não há elementos autorizadores para concessão da tutela pretendida (Id 54235195)
É o relatório. Passo a decidir.
Ab initio, no tocante a preliminar de litispendência parcial, suscitada pelos demandados Darivaldo Tibúrcio Peixoto e Alexandra Martins de Sousa, entendo inviável seu acolhimento. É que os processos não apresentam o mesmo pedido e causa de pedir, tendo sido o primeiro ajuizado com o intuito de anular o pleito eleitoral por conta de irregularidades cometidas por diversos candidatos e ainda por problemas que prejudicaram a votação, enquanto o presente processo visa declarar inidôneos apenas três conselheiros em virtude de supostos atos que desabonam suas condutas.
Deixo de acolher ainda a preliminar de inépcia da inicial, porquanto o Ministério Público apontou possíveis atos ilícitos que, embora tenham sido cometidos no pleito eleitoral anterior ao que elegeu os réus, têm o condão de desabonar a conduta deles, tornando inidôneos para assumirem o cargo.
De outra monta, não há como acatar o pedido formulado pelo município réu, consistente na improcedência da medida por vedação de antecipação de tutela contra a fazenda pública em caráter satisfativo. É que, ainda que esgote total ou parcialmente o objeto da ação, a referida antecipação só é vedada quando versar sobre: desclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor ou público. Dessa forma, não se enquadrando o presente caso em nenhuma das hipóteses, não há que se falar em vedação da antecipação da tutela pretendida.
Por essa razão, rejeito as prefaciais suscitadas, passando agora à análise da tutela de urgência pretendida pela parte autora.
A concessão de tutela antecipada em sede de ação civil pública, como medida de urgência, está autorizada pelos artigos 11 e 12 da Lei no 7.347/85, desde que cumpridos os requisitos gerais da tutela de urgência.
O Código de Processo Civil estatui a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, que pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.
Na espécie, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipada.
Os requisitos para a concessão, no entanto, seja tutela antecipada, seja cautelar, são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Dispõe o Capítulo I, Título II, da tutela de urgência, senão vejamos:
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“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direitoe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Destarte, o deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars só é possível com a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Analisando os autos sob esse prisma, entendo que assiste razão ao Ministério Público.
Entendo que restou evidenciada a probabilidade do direito, dado que os documentos carreados aos autos dão conta de que os requeridos praticaram condutas que os tornam inidôneos para o exercício do cargo, tais como: a realização de campanha eleitoral fora do período estabelecido no artigo 1o da Resolução no 02/2019 do CMDCA; a arregimentação de eleitores em dia de votação; entrega de dinheiro em espécie no dia do pleito, bem como o oferecimento de vantagem consistente em resguardar lugar em filas nos locais de votação; o transporte irregular de eleitores; bem como a possível vinculação partidária de candidatura; sendo estas condutas vedadas pelo art. 139, §4o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução no 02/2019, do CMDCA; e pela Resolução no 118/2019. Tais imputações estão demonstradas nos documentos anexados ao caderno processual, bem como na mídia encaminhada pelo parquet.
Constam nos autos informações no sentido de que, no dia do primeiro pleito eleitoral, a candidata Alexandra Martins de Sousa foi vista entregando um maço de notas de cinquenta reais ao Sr. Arapuá, blogueiro do Município, com o fim de que ele distribuísse para os eleitores, no possível afã de captar os votos dos beneficiados.
Outrossim, consta do auto de constatação que a popular conhecida como Rosângela Galvão Barbosa arregimentou eleitores para Alexandra Martins de Souza, a teor do áudio constante do Procedimento Preparatório, fato que teria ocorrido no dia 05 ou dia 06 de outubro de 2019.
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Verifico ainda indícios robustos de que o candidato Darivaldo Peixoto ofereceu vantagem aos eleitores, consistente em guardar lugar nas filas de votação do pleito do dia 06 de outubro de 2019, conforme depoimento da Sra. Giselda Vasconcelos Nogueira, que se encontrava no local representando o Ministério Público e realizando a fiscalização, bem como pelo Sr. José Carlos Henrique da Silva, fiscal do candidato Valério de Melo.
Além disso, consta na exordial que a Promotora de Justiça foi cientificada que asseclas do candidato Darivaldo praticavam boca de urna no local de votação, o que foi confirmado mediante Termo de Atendimento lavrado na Promotoria de Justiça.
Tal fato foi demonstrado por captura de tela na qual o Sr. Elionaldo Rodrigues, em sua rede social facebook, postou foto registrada no dia e local de votação fazendo alusão ao número do candidato Darivaldo Peixoto (57).
Em relação à candidata Chirleide do Nascimento Costa, verifico que foi prestado depoimento pela também candidata Yasnnaya Glenda, indicando que a demandada ofereceu vantagem aos eleitores consistente em pagamento de valores em espécie, destinados aos que trabalharam em sua candidatura, especificamente à pessoa identificada como “Douglas”.
Foram prestadas ainda outras informações anônimas na Promotoria de Justiça dando conta de Chirleide realizou a referida prática de captação ilícita de sufrágio, tendo sido juntadas imagens da requerida repassando valores a uma eleitora no dia 06 de outubro de 2019.
De mais a mais, a Promotora de Justiça foi cientificada que asseclas da candidata Chirleide também praticaram boca de urna mediante a utilização do aplicativo whats app, o que foi confirmado mediante Termo de Atendimento lavrado na Promotoria de Justiça.
Tal fato foi confirmado pelos áudios em que a pessoa identificada como “Pepeta” solicita aos endereçados que votem na candidata Chirleide, isso no dia da realização do primeiro pleito eleitoral.
Não fosse suficiente, a inicial ainda narra suposta prática da conduta de transporte de eleitores, posto que nos áudios nomeados “denúncia chirleyde 1” e “denúncia chirleyde 2”, a pessoa identificada como “Pepeta” solicita que avisem a “Dida” ou a “Denny”, filho da candidata Chirleide do Nascimento Costa, para que realize o transporte de 05 (cinco) eleitores no dia do pleito, fato registrado nos referidos áudios já juntados aos autos da Notícia de Fato no 113.2019.001483.
Por fim, verificou-se ainda a possível prática da conduta vedada de vinculação político-partidária da candidatura da requerida Chirleide do Nascimento, vez que no áudio “denúncia chirleyde 2”, a pessoa identificada como “Pepeta” fala que votar na candidata significa votar na “oposição”, fato que também foi registrado no áudio constante Notícia de Fato no 113.2019.001483.
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Quanto ao perigo de dano, entendo que sobressaem dos autos elementos bastantes indicativos de sua existência. Isso porque, para o exercício da função de defesa dos direitos infanto-juvenis, faz-se necessária a comprovação do requisito da “reconhecida idoneidade moral”, a qual foi maculada pelos elementos trazidos pelo Ministério Público.
Assim, tendo em vista a importância do cargo de conselheiro tutelar e o interesse público que se sobressai na função, não é razoável aguardar todo o trâmite processual enquanto os demandados permanecem no exercício das funções, isso sem que ostentem condições para tanto.
Nesse sentido já se decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASSAÇÃO DO CARGO DE CONSELHEIRA TUTELAR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MANUTENÇÃO. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade para acolhimento da pretensão. CONSELHO TUTELAR, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E O CASO CONCRETO. O Ministério Público promoveu a presente ação civil pública em face da requerida/agravante, objetivando a cassação do direito a posse e exercício do cargo de Conselheira do Conselho Tutelar de Pelotas, em virtude das transgressões praticadas pela candidata por ocasião da eleição do Conselho Tutelar, quais sejam, captação ilegal de votos através de propaganda eleitoral irregular, bem como a disponibilização de diversos atrativos à comunidade no dia das eleições. No caso, a prova coligida dos autos traz verossimilhança às alegações deduzidas na exordial, no sentido de que a requerida, na condição de candidata ao cargo de Conselheira Tutelar, valeu-se de subterfúgio no dia das eleições, com objetivo de captar votos através de propaganda eleitoral irregular. Com efeito, o evento em tela ocorreu nas proximidades de um local de votação, com realização de propaganda e, ainda, com disponibilização de diversos atrativos à comunidade, com o nítido propósito de burlar as regras, desigualando o pleito eleitoral. A conduta da ré no dia da eleição feriu a isonomia e mostrou-se incompatível com o requisito de idoneidade moral exigido para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar estabelecido no inciso I do artigo 133 da Lei no 8.069/90 (ECA), bem como descumpriu a letra i e m, da Resolução no 01/2015 do COMDICA. Na hipótese, também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que premente a realização de curso de formação para Conselheiros Tutelares, sendo certo que, em tal caso, deverá ser convocado o próximo candidato, conforme ordem de classificação do pleito. A situação recomenda, portanto, a manutenção de decisão agravada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento No 70067184358, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 17/02/2016).
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Confira-se também:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Decisão que obstou a posse da agravante como Conselheira Tutelar eleita – Sustentada a preliminar de nulidade do processo por irregularidade da citação e juntada de provas nos autos – Inocorrência – Mera irregularidade formal do mandado que não trouxe à acionada qualquer prejuízo – Requerida que contestou a ação sendo admitida a sua defesa técnica e, ainda, oportunizada a indicação de provas – Prova juntada pelo Parquet que subscreveu digitalmente seu pedido, não havendo qualquer irregularidade na requisição – Direito de defesa exercido na plenitude – Ausente desrespeito ao devido processo legal – Óbice ao reconhecimento da nulidade suscitada nos termos do art. 282 do CPC – Alegação de mérito voltada à fragilidade das suspeitas provas carreadas aos autos para legitimar a antecipação da tutela concedida na origem – Descabimento – Gravações apresentadas que revelam a ocorrência de arregimentação de eleitores por meios proibidos – Testemunhas ouvidas no Ministério Público que além de se comprometerem com a verdade, trouxeram, ainda, gravação que corroboram o que disseram ao Parquet – Situação apta a configuração de violação ao processo eleitora e apontar incompatibilidade da acionada com o cargo que pretende ocupar – Inteligência dos arts. 39, §§ 3o, III, 5o, I, II e III, e § 7o, da Lei no 9504/97 (Lei eleitoral) e 12, § 5o, da Lei Municipal 3844/13 que regulamenta as atividades do Conselho Tutelar local – Decisão legitimada nos termos do art. 300 do CPC – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJ-SP – AI: 20041352620208260000 SP 2004135-26.2020.8.26.0000, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 03/04/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 03/04/2020).

Pelo exposto, defiro a medida liminar pleiteada, para determinar: a suspensão da nomeação e posse dos demandados, impedindo o exercício dos cargos até o final da presente demanda, bem como nomear e dar posse provisoriamente aos respectivos suplentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pelo atual prefeito.
Consigno que, caso haja pagamento de multa por descumprimento, a importância será revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Tendo em vista que os autos tratam de matéria que não admite autocomposição, citem-se os réus para apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a defesa contiver matéria preliminar ou apresentar documentos, intime-se a parte autora para se pronunciar, conforme preceituam os arts. 350 e 351, ambos do CPC.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.
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MACAU/RN, 14 de abril de 2020
CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito
(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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