COVID-19: Ato da Presidência da Câmara impõem medidas restritivas de acesso às Sessões da Casa.

 


Com o objetivo de impedir a contaminação e proliferação do Covid-19, que já matou mais de 250 mil pessoas no Brasil, a Presidência da Câmara de Macau adotou medidas restritivas de acesso às Sessões da Casa, assim bem como, o acesso dos parlamentares, assessores e visitantes aos gabinetes e dependências internas do prédio.

De acordo com o Ato da Mesa Diretora, ficam adotadas novas medidas de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19, no âmbito da Câmara Municipal de Macau, durante o período compreendido entre os dias 01/03/2021 e 15/03/2021.

Ainda, durante o período previsto no Artigo 1º o acesso às dependências administrativas da Câmara Municipal será restrito aos servidores, assessores, terceirizados, e empregados que prestam serviços no âmbito deste Poder Legislativo e quem, por justificativa, necessitar do ingresso para tratar de questões urgentes, salvo situações excepcionais autorizadas pela Presidência.

Fica restrita a entrada ao público na Câmara Municipal de Macau, excetuando-se desta restrição os atendimentos feitos por parlamentares em seus gabinetes que deverão ser registrados e não ultrapassar 01 (um) visitante por vez.

Fica restrita a entrada nos gabinetes parlamentares, apenas de 01 (um) assessor parlamentar e de 01 (um) visitante por vez, não podendo de maneira alguma ultrapassar este número, excetuado a esse número o parlamentar que tem livre acesso a todas as dependências.

Fica permitido o sistema de rodízio entre os assessores parlamentares que devendo a escala ser definida pela chefia de gabinete ou pelo parlamentar, sendo de sua responsabilidade o controle do ponto.

o servidor, assessor ou colaborador poderá exercer suas atividades sob o regime excepcional de teletrabalho, no qual a Chefia imediata estabelecerá, a metodologia deste trabalho remoto.

Os servidores assessores ou terceirizados que forem do grupo de risco deverão ser afastados e exercer suas atividades através do teletrabalho, quando possível.
Durante o período de vigência deste Ato, as Sessões Ordinárias irão ocorrer nas Segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h, serão compostas unicamente de Ordem do Dia com a pauta pré-definida pela Presidência.

Os demais vereadores(as) deverão participar da sessão exclusivamente de forma virtual, através de plataforma a ser escolhida pela mesa, sendo o link da sessão encaminhado aos parlamentares com uma hora de antecedência.

No que couber, o disposto no presente ato se estenderá as Sessões Extraordinárias.

Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Macau os eventos coletivos não-diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões.

Fica abrangida pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, Audiências Públicas, eventos de Lideranças Partidárias e visitação institucional e outros eventos coletivos que poderiam vir a ocorrer.

As Reuniões das Comissões Permanentes e das Frentes Parlamentares deverão ocorrer de forma totalmente virtual, podendo apenas o presidente da comissão se encontrar no recinto do plenário.

A Presidência, bem como a Diretoria-Geral poderão vir a adotar outras medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Ato, inclusive a redução temporária das jornadas de trabalho ou a divisão dos servidores em equipes e por expediente.

Os casos omissos neste Ato deverão ser dirimidos pela Presidência da desta Casa.

Ficam revogadas as disposições em contrário e mantidas as disposições presentes em atos anteriores e que não confrontem com o disposto no presente ato.
Este Ato da Mesa entre em vigor no dia 01 de MARÇO de 2021 com efeitos até o dia 15 de março do mesmo ano, podendo ser prorrogado de acordo com a necessidade por prazo a ser definido pela mesa diretora.


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