Grupo vai discutir criação de Previdência Complementar

 

Secretário de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, diz que processo visa dar transparência

       A implantação da previdência complementar para o funcionalismo público estadual começa a andar, com ato da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), designando a formação de grupo de trabalho para discussão de propostas com essa finalidade e que terá oito representantes dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos órgãos autônomos; do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa; do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado (DPE).

        O governo estadual contará com três representantes no grupo de trabalho – o secretario estadual da Tributação, o auditor fiscal Carlos Eduardo Xavier e o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern), advogado Nereu Batista Linhares, além da servidora Luciana Pádua Bezerra. Os outros Poderes e órgãos autônomos indicaram um representante cada para composição do grupo de trabalho. Nereu Linhares disse que a governadora do Estado decidiu elaborar uma proposta de previdência complementar “a quatro mãos”, para então remeter projeto à votação  na Assembleia Legislativa, o que tem de ser feito até 13 de novembro, conforme preceitua a reforma previdenciária federal de 2019.

        Segundo Linhares, a emenda constitucional 103 determina que os estados tinham até dois anos depois de sua promulgação para propor a previdência complementar, que é uma previdência privada, mas será opcional para os atuais servidores  públicos. Linhares explicou que “a partir do momento de sua implantação, independentemente do valor do salário”, o benefício de aposentadoria ou pensão a ser pago no serviço público estadual não passa de R$ 6,4 mil, que é o limite previsto no regime geral da previdência no Brasil. Acima desse valor, o benefício virá da previdência complementar. O presidente do Ipern explicou que esse grupo de trabalho vai fazer estudos sobre custeio e até sugerir vantagens para os servidores que, opcionalmente, quiserem aderir à previdência complementar, que já existe em alguns estados e no próprio serviço público federal.

        O  secretário Carlos Eduardo Xavier explicou que a governadora Fátima Bezerra criou o grupo de trabalho “como forma de dar mais transparência a esse processo”, que é uma obrigatoriedade prevista na EC 103/2019. Em 05 de fevereiro de 2018, o então governador Robinson Faria já havia sancionado a lei complementar 622, instituindo o regime de previdência complementar, mas Nereu Linhares disse que a lei “é autorizativa” e o grupo de trabalho nomeado pela governadora se propõe a fazer a regulamentação da matéria.


TRIBUNA DO NORTE


Nenhum comentário: